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2025 - 2029
2026
Edital Ordem do Dia | Sessão Ordinária 6 de março de 2026
Edital Ordem do Dia.pdf | Sessão Extraordinária - 20 de Março de 2026
Edital Aditamento.pdf | Sessão Extraordinária - 20 de Março de 2026
Edital Sessão Temática | Sessão Extraordinária Temática - 21-04-2026
Edital Ordem do Dia .pdf | Sessão Ordinária - 29 de Abril de 2026
2025
Edital | Sessão Ordinária de 30 de dezembro de 2025